Para quem está longe, mas não esquece a Região
15 de Setembro de 2010

Desde a passada segunda-feira que o concelho de Belmonte já pode disfrutar dos serviços do Julgado de Paz. Este é o 24º tribunal deste género em todo o País.

 

Estes serviços os processos duram, em média, dois meses até ao seu termo. Os Julgados de Paz têm a competência para apreciar e decidir acções declarativas cíveis de valor inferior a cinco mil euros, como o incumprimento de contractos e obrigações, responsabilidade civil contratual e extra-contratual, direito sobre bens móveis e imóveis, entre outros casos.

 

 

publicado por incastelobranco às 19:05
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